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FOJEBRA convoca AGE para conversão em federação sindical

Confira abaixo a íntegra do edital publicado no Diário Oficial da União, seção 3, página 173, no dia 09/04.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, por seu presidente, CONVOCA todos os representantes legais das entidades sindicais de primeiro grau, ativas  cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego; dos sindicatos criados, pessoas jurídicas pendentes de registro; das entidades associativas classistas em fase de conversão em entidades sindicais; das demais associações representativas classistas existentes em todos os vinte e sete entes da Republica Federativa do Brasil, e que tenham sido criadas com fins específicos de representar exclusivamente em nível de primeiro grau classista e/ou sindical os servidores públicos ativos, inativos , do cargo e/ou função pública  com denominação de “Oficial de Justiça” ou “Oficial de Justiça Avaliador”, cuja atribuições sejam o cumprimento das ordens judiciais, caracterizados por atividades externas (diligências judiciais), para comparecer e participar da Assembleia Geral Extraordinária de Reforma Estatutária específica,  a ser realizada para conversão em Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, com administração e governo no sistema colegiado. No dia 1° (primeiro) de junho de 2014 (dois mil e catorze) em Primeira Convocação às 09 horas, na CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E; Conj AB, Ed CONTEC, CEP: 70390-078 - Brasília/ DF, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades representando os vinte e sete entes federados e igual número de servidores do cargo, ou, à falta de quorum, em Segunda Convocação às 09h e 30min, com metade e mais uma das entidades e de servidores do cargo ali presentes. Persistindo a falta de quorum, a reunião se dará em Terceira Convocação às 10 horas com qualquer numero de entidades e servidores públicos ora convocados e ali presentes, no mesmo dia e local; para deliberar e votar a pauta específica de ampla reforma estatutária e estrutural dos seus órgãos, cargos e atribuições, governo e representação, nos termos da proposta a ser apresentado, discutido e deliberado na própria assembleia. Sendo que, as entidades presente deveram entregar a mesa uma cópia autenticada dos seguintes documentos: CNPJ, do Estatuto Social, ata eleitoral e posse dos seus dirigentes, cópia do registro sindical ou do processo de criação ou conversão em andamento, iguais documentos das entidades associativas classistas e CPF e RG dos participantes que se fizerem presentes. Porto Alegre-RS, 05 de abril de 2014. - Paulo Sergio Costa da Costa  -  Presidente

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONSELHO DE REPRESENTANTES, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, reunida na região metropolitana de São Paulo, cidade de Guarulhos/SP, no dia 4 de abril de 2014, nas dependências do Hotel Monaco Convention, por deliberação unânime de seus membros,  CONVOCA, nos termos estatutários e em consonância com encaminhamento do Conselho Fiscal, forte o disposto no art. 24, inciso II, os MEMBROS DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, para a primeira reunião, de instalação, a ser realizada em Brasília/DF, no dia 30 de maio de 2014, na CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, sita na Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E, Conjunto AB, Edifício CONTEC, CEP 70.390-078, a instalar-se, em primeira convocação às 9 horas e, não atingindo quorum, em segunda chamada às 9h30min com o quorum que se fizer presente para deliberar nos termos do art. 23, e os incisos III a IX do art. 25 do Estatuto Social. CONVOCA, para o dia 31 de maio de 2014, nos termos do art. 18, I, no mesmo local, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, com primeira chamada às 9 horas e segunda chamada às 9h30min, para prestação de contas, apreciação do relatório de atividades da diretoria, plano de trabalho para 2014 e deliberar sobre proposta de filiação a central sindical. CONVOCA, por fim, para o dia 1º de junho de 2014, no mesmo local, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com primeira chamada às 9 horas e segunda chamada às 9h30min, para alterações estatutárias, nos termos de edital a ser publicado no Diário Oficial da União, conforme legislação vigente.

Brasília, 8 de abril de 2014.

Paulo Sérgio Costa da Costa
Presidente FOJEBRA 

 
Oficiais de Justiça são impedidos de cumprir mandados em área controlada por traficantes
Escrito por Notícias do Dia/Florianópoli   
Quinta, 17 de Abril de 2014 - 09:43

Traficantes da comunidade Jardim Progresso, em Tijucas, expulsam dos lares moradores da rua Adriel Menezes e impedem oficiais de justiça e conselheiros tutelares do município executarem suas atividades no local. No início do ano, Murilo Luz tentou entrar no bairro, onde pretendia entregar uma intimação para Pedro José Vergílio, mas foi impedido por um jovem armado que tentou furtar o documento. “Um policial sozinho não entra na favela”, comentou Murilo.

 
Volume de processos novos impede Justiça de reduzir quantidade de ações
Escrito por Manuel Carlos Montenegro - Agência CNJ de Notícias    
Terça, 15 de Abril de 2014 - 10:20

Apesar de os juízes produzirem anualmente cada vez mais decisões, o crescente volume de processos novos que chegam todos os anos aos tribunais ainda impede a redução do acervo de ações judiciais. Levantamento do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aponta que, embora os juízes tenham dado decisão sobre 17,8 milhões de ações ao longo de 2013, a quantidade de processos que passaram a tramitar no ano passado foi ainda maior, aproximadamente 19,4 milhões.

 
CNJ participa de debate sobre alteração na Lei Maria da Penha na Câmara dos Deputados
Escrito por Mauricio Pinzkoski - Assessor de Imprensa   
Terça, 15 de Abril de 2014 - 10:04

Considerada pela Organização das Nações Unidas (ONU) como uma das três melhores leis de proteção à vida da mulher, a chamada Lei Maria da Penha  (n. 11.340/2006) foi alvo, nesta última quinta-feira (10/04) de caloroso debate na Câmara dos Deputados, na Comissão de Seguridade Social e Família. A audiência pública discutiu a proposta 4501, apresentada pela deputada Aline Corrêa (PP/SP) que, entre outros pontos, propõe a aplicação da suspensão condicional do processo de violência contra a mulher, para a negociação de acordo com o agressor. Para que o processo fosse suspenso, teria de haver prévia autorização da vítima. Atualmente, não é possível a suspensão condicional do processo, em nenhuma hipótese.

 
FOJEBRA - A força dos Oficiais de Justiça do Brasil. Diretoria define novos rumos.
Escrito por Mário Medeiros Neto - Diretor de Comunicação   
Sexta, 11 de Abril de 2014 - 17:41

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A Diretoria Executiva da FOJEBRA esteve reunida nos dias 4 e 5 de abril passado, oportunidade em que definiu novos rumos para a federação. Além de um NOVO SITE, que está em fase final de programação e que deverá estar no ar nos próximos dias, deliberou trilhar novos caminhos, que por sua vez tornarão a FOJEBRA mais FORTE, mais DEMOCRÁTICA e com uma PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS mais efetiva: em resultados, agilidade, modernidade e transparência.

 
Conselho institui Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário
Escrito por Mauricio Pinzkoski - Assessor de Imprensa   
Sexta, 11 de Abril de 2014 - 09:39

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Com o objetivo de melhorar a qualidade do serviço judiciário e harmonizar as práticas e investimentos dos tribunais na área, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou, nesta última terça-feira (8/4), resolução que institui a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. A aprovação foi unânime.

 
Portarias comunicam expediente do CNJ na Páscoa e nos jogos do Brasil, na Copa
Escrito por Mauricio Pinzkoski - Assessor de Imprensa   
Sexta, 11 de Abril de 2014 - 09:31

Não haverá expediente no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos dias 16, 17, 18 e 21 de abril. É o que comunica a Portaria nº 11, do CNJ, publicada nesta quarta-feira (9/4) no Diário de Justiça Eletrônico (DJE).  Os prazos dos procedimentos que devem ser iniciados ou completados nesses dias ficam automaticamente prorrogados para terça-feira,  dia 22 de abril.

 
Aprovada súmula vinculante sobre aposentadoria especial de servidor público
Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa   
Quinta, 10 de Abril de 2014 - 11:43

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou nesta quarta-feira (9), por unanimidade, a Proposta de Súmula Vinculante (PSV) 45, que prevê que, até a edição de lei complementar regulamentando norma constitucional sobre a aposentadoria especial de servidor público, deverão ser seguidas as normas vigentes para os trabalhadores sujeitos ao Regime Geral de Previdência Social. O verbete refere-se apenas à aposentadoria especial em decorrência de atividades exercidas em condições prejudiciais à saúde ou à integridade física dos servidores. Quando publicada, esta será a 33ª Súmula Vinculante da Suprema Corte.

A PSV foi proposta pelo ministro Gilmar Mendes em decorrência da quantidade de processos sobre o mesmo tema recebidos pelo STF nos últimos anos, suscitando, na maior parte dos casos, decisões semelhantes em favor dos servidores. Segundo levantamento apresentado pelo ministro Teori Zavascki durante a sessão, de 2005 a 2013, o Tribunal recebeu 5.219 Mandados de Injunção – ação que pede a regulamentação de uma norma da Constituição em caso de omissão dos poderes competentes – dos quais 4.892 referem-se especificamente à aposentadoria especial de servidores públicos, prevista no artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal.

A Procuradoria Geral da República se posicionou favoravelmente à edição da súmula. Em nome dos amici curiae(amigos da corte), falaram na tribuna representantes da Advocacia-Geral da União, do Sindicato dos Médicos do Distrito Federal, da Associação Nacional dos Médicos Peritos da Previdência Social e do Sindicato dos Professores das Instituições de Ensino Superior de Porto Alegre e Sindicato dos servidores do Ministério da Agricultura no RS.

O verbete de súmula terá a seguinte redação: “Aplicam-se ao servidor público, no que couber, as regras do Regime Geral de Previdência Social sobre aposentadoria especial de que trata o artigo 40, parágrafo 4º, inciso III, da Constituição Federal, até edição de lei complementar específica.”

Fonte: STF

 
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