Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"Segundo informações da 146ª Cia. Especializada da Polícia Militar, publicadas no Portal Cataguases, um oficial de justiça daquela comarca compareceu ao PSM local, no dia 14 de agosto, para relatar agressão que sofrera, naquela data, durante realização de uma diligência. De acordo com a narrativa do oficial de justiça, ele fora abordar o proprietário de um veículo Ford, modelo Fiesta Super, cor cinza, objeto de um mandado de busca de apreensão que ele cumpria. Ouvida a voz de apreensão, o proprietário recusou-se a obedecer à ordem, arrancando bruscamente o veículo, com a porta ainda aberta, o que provou lesão no braço direito do oficial, e tomou rumo ao bairro Vila Minalda, não sendo mais localizado. A 146ª Cia. Especializada da Polícia Militar também informou ao Portal Cataguases que a PM fez um rastreamento a fim de localizar o autor, mas não obteve êxito.
"A Diretoria da AOJERN/SOJERN convoca os Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte a comparecerem à Assembleia Legislativa e ao Pleno do TJRN para lutarem pela Indenização de Transporte. O movimento na Assembleia Legislativa será feito sempre nas terças-feira na parte da manhã e no Pleno do TJRN sempre nas quartas-feira. O objetivo é fazer com que aqueles que detém o poder de decisão resolvam a questão da indenização de transporte, já que os Oficiais de Justiça do estado estão cobrindo as despesas com transporte utilizando o salário e outras verbas que não destinadas aos gastos com deslocamento."
"Decisão final em uma ação coletiva ajuizada por sindicato não alcança trabalhadores não sindicalizados. Esse foi o entendimento da Seção I Especializada em Dissídios Individuais, do Tribunal Superior do Trabalho. Os ministros julgaram Embargos do Banco Itaú S.A., em fase de execução, e reformaram decisão da 1ª Turma. Foi restabelecido o acórdão regional sobre a questão. Por entender que a coisa julgada na ação coletiva abrange todos os membros da categoria, a 1ª Turma estendeu os benefícios ao trabalhador não filiado ao sindicato. Para isso — e por não haver normatização sobre o tema na CLT —, se fundamentou no artigo 8º, III, da Constituição, que dá aos sindicatos a legitimidade para a defesa dos direitos e interesses coletivos da respectiva categoria profissional em questões judiciais, e no Código de Defesa do Consumidor, que estabelece parâmetros a respeito do instituto da coisa julgada nas ações coletivas.
"A Associação Catarinense de Oficiais de Justiça participou de audiências com os Ministros Carlos Ayres Britto (em 17/08) e Gilmar Mendes (23/08) sobre o mandado de injunção impetrado pela entidade, que trata da aposentadoria especial por atividade de risco dos oficiais de justiça. Na oportunidade, foram entregues memoriais e evidenciado o risco contido na atividade, bem como abordadas questões que não foram analisadas no início do julgamento do mandado de injunção 833, em que divergências inaplicáveis aos oficiais foram lançadas pelos Ministros Gilmar e Marco Aurélio. Até o momento, o MI 833 teve dois votos favoráveis aos oficiais, proferidos pela Ministra Cármen e o Ministro Lewandowski, seguidos pelo pedido de vistas do Ministro Ayres Britto.
"Considerando que já decorreu o trânsito em julgado do MI 1176 (Aposentadoria Especial) requerido junto ao STF pelo SINCOJUST, informamos que os Oficiais de Justiça que cumpram as exigência para requerimento deste benefício ou do abono de permanência, entrem em contato com SINCOJUST para maiores esclarecimentos. Infomamos ainda que o MI só gera direito "interpartes", portanto, o requerente deve ser impreterivelmente sindicalizado."
Em assembleia realizada no último dia 28, no Fórum Miguel Seabra Fagundes, os Oficiais de Justiça do Rio Grande do Norte aprovaram a reforma estatutária de sua entidade, onde a principal mudança será a transformação da Associação (AOJERN) em (SOJERN - Sindicato dos Oficiais de Justiça do RN). Em outubro, a será realizada uma Assembleia de ratificação da reforma do estatuto e eleição da diretoria colegiada do SOJERN.
Fonte: AOJERN, com colaboração de Canizo Praxedes de Aquino.
Realiza-se nos próximos dias 01,02 e 03 de setembro o Congresso Nacional de Combate à Corrupção Eleitoral, no auditório do Palácio da Justiça, em Porto Alegre, RS. O conclave discutirá o combate à corrupção eleitoral, reforma eleitoral e o novo Código Eleitoral. A ABOJERIS estará presente no evento como apoiadora institucional.
