Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"A reunião foi no intuito de colhermos informações sobre os entendimentos da administração em relação à concepção do Plano de Cargos e Salários, a quem o mesmo deve atingir, qual a sua possibilidade de aplicação, se imediata ou a longo prazo, a adaptação dos cargos extintos à nova realidade, o melhor sistema a ser adotado para o desenvolvimento na carreira, a quantidade de cargos e a forma de reenquadramento dos atuais cargos, além dos conceitos de flexibilidade, mobilidade e outros que devem nortear a proposta. Muitos foram os pontos abordados, houve o consenso de que as carreiras do foro judicial sejam agrupadas às da secretaria ou do Segundo Grau de Juristição, a exemplo da Justiça Federal, onde as tabelas sejam talvez divididas entre os servidores de nível médio e os de nível superior, sendo também possível neste caso, uma sobreposição das mesmas, onde ocorra que um servidor de nível médio possa atingir uma remuneração também aplicada a outro de nível superior, em determinado período da vida funcional. Para o sucesso do plano é necessário o envolvimento sério e comprometido daqueles que maior interesse possuem no plano - os servidores do Judiciário Paranaense - em especial os OFICIAIS DE JUSTIÇA.
"Após participar de reuniões com o secretário de Planejamento e Finanças do TJPB, Dr. Paulo Romero, tomando conhecimento das estimativas orçamentárias confeccionadas para o exercício financeiro de 2011 deste órgão judiciário, membros da diretoria e delegacia do SOJEP ratificaram a manutenção da greve da categoria dos oficiais de justiça enquanto não for dirimida, a princípio, a demanda relativa ao cumprimento da Resolução 48/07 do CNJ, donde emerge a implementação do nível superior para o provimento do cargo mencionado, com o justo desdobramento da equiparação salarial para os efetivos, acrescentando que novo entendimento classista só advirá após a publicação de lei, no ano de 2010, determinando a efetivação do supracitado ato resolutório, firme na disposição consta no art. 1º-A, levando em consideração, para tanto, a contemplação da isonomia salarial dos atuais ocupantes do cargo. Ciente das informações providas no esboço orçamentário em análise pelo TJPB, o SOJEP, para reiterar os pleitos pendentes sugestionados no ofício nº 190/09, aviou ao órgão patronal as seguintes propostas do interesse do oficialato:
"Mais uma vez o Tribunal de Justiça mostrou a sua falta de vontade e de capacidade para negociar com os servidores do Judiciário. Na terça, dia 23 de agosto, o Tribunal de Justiça desmarcou reunião que já estava agendada para as 17 horas. A reunião também não aconteceu hoje, pois os desembargadores alegaram que não havia nova proposta para os servidores.
"O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) faz a pontual análise do voto do Conselheiro Felipe Locke no Pedido de Providências (PP) nº 00037551320102000000, através de observações, desmistificando a tese de que no bojo desta peça administrativa a entidade classista, que apenas atenta para a previsão legal da implementação da Resolução 48/07 e da equiparação salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça, requer ao CNJ que obrigue ao Tribunal de Justiça estadual paraibano o comprometimento orçamentário para viabilizar a implementação dos pleitos suscitados.
A Associação Juízes para a Democracia divulga nova nota pública sobre a greve e repudia desconto dos dias parados. Veja abaixo a íntegra da nota.
"Nota Pública - Greve de Servidores e dias parados. A Associação Juízes para a Democracia, entidade não governamental e sem fins corporativos, que tem dentre suas finalidades o respeito absoluto e incondicional aos valores jurídicos próprios do Estado Democrático de Direito, vem a público manifestar-se acerca da greve no serviço público. A greve é um direito garantido pela Constituição Federal, cuja finalidade é permitir que os trabalhadores busquem melhores condições de vida. O exercício desse direito tem encontrado excessivas e anti-democráticas restrições de parte de nosso meio jurídico e do legislador, que se mantém renitente em regulamentar a garantia de emprego para os trabalhadores privados e a estabelecer mecanismos para combater aos atos anti-sindicais. Nesse contexto, revela-se politicamente inoportuna e juridicamente equivocada a iniciativa de parte da Administração Pública, inclusive de órgãos do Poder Judiciário, de descontar o salário dos servidores que aderem ao movimento paredista. Eventuais descontos salariais somente podem ser determinados pelo Judiciário, no exercício da prestação jurisdicional, em ação na qual se aprecie a legalidade da greve. Os descontos determinados pelo administrador público constituem verdadeiro atentado ao direito de greve, pois inviabilizam seu exercício. Retirar o meio de subsistência do trabalhador e de sua família constitui negação, em concreto, da greve como direito, além de enfraquecer a construção de uma autêntica democracia em nosso país."
"Em sentença proferida no dia 28/7/2010, a Dra. Georgia Vasconcelos da Cruz julgou procedente o pedido da AOJA e determinou a reclassificação dos Oficiais de Justiça que se aposentaram na classe C - Índice 1600 para o índice 1800. A ação coletiva da AOJA, de obrigação de fazer, pautou-se no artigo 40 §8º da CR/88, na redação anterior à EC 41/2003. Não houve antecipação dos efeitos da tutela e a sentença só terá eficácia depois do Reexame Necessário pelo Tribunal de 2ª Instância. Havendo recurso do Estado a AOJA continuará na tutela dos interesses dos Oficiais de Justiça aposentados. A inicial foi subscrita pela Dra. Débora Batista Martins, do escritório de advocacia DB Martins Advogados Associados, sem qualquer ônus para a AOJA.
"O Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) alerta a todos os membros da categoria que a manutenção da greve independe de decisão prolatada no âmbito do CNJ, já que, em relação aos magistrados, no tocante à Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) e a própria equiparação salarial (que deveria ser regulada pela via legal e não administrativa), já temos ciência de que o referido órgão coleciona julgados favoráveis ao direito, à viabilidade e à percepção das situações acima exemplificadas. No caso em particular dos oficiais de justiça, momentaneamente, apenas reivindicam do CNJ o cumprimento da Resolução 48/07, que trata do nível superior, preferencialmente em Direito, conforme disciplina o artigo 1º-A e o direito à equiparação salarial, desdobramento natural da aludida Resolução.
