Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"A CGJ encaminhou à ABOJERIS cópia da decisão lançada no expediente que versou a respeito das despesas de condução. Informou que está sendo expedida orientação geral aos magistrados, distribuidores, distribuidores-contadores e escrivães, no sentido de que, ressalvado entendimento jurisdicional em contrário, permanece vigente a exigibilidade do pagamento antecipado das despesas de condução pelas Fazendas Públicas Federal e Municipal, consoante disposto no art. 502 da Consolidação Normativa Judicial da Corregedoria-Geral do Estado do RS."
Nivel Superior: pedido de Equiparação do SOJEP será julgado no CNJ nesta terça, 17 de agosto
O Conselheiro Felipe Locke incluiu na pauta da 110ª Sessão Administrativa do Pleno do CNJ do dia 17/08/2010 a apreciação do recurso administrativo no pedido de providências nº0003755-13.2010.2.00.0000, que consta no item 50, conforme publicação no Diário de Justiça Eletrônico nº 145 do dia 10 de agosto de 2010. A Diretoria e o Jurídico do SOJEP estarão presentes à 110ª Sessão Administrativa para a defesa da Equiparação Salarial dos atuais ocupantes do cargo de oficial de justiça, com o advento do nível superior, preferencialmente em Direito, através do cumprimento da Resolução 48/07. Convém salientar que vinte tribunais estaduais já adequaram o nível superior para provimento do cargo de oficial de justiça, com a devida equiparação salarial dos atuais ocupantes em leis de iniciativa destes órgãos judiciários. A FOJEBRA também estará presente nesta seção, representada pelo Segundo Vice-Presidente, João Batista Fernandes de Souza, que também é Diretor de Formação Sindical do SINCOJUST.
Brasília, 2 a 6 de agosto de 2010 - Nº 594: Este Informativo, elaborado a partir de notas tomadas nas sessões de julgamento das Turmas e do Plenário, contém resumos não-oficiais de decisões proferidas pelo Tribunal. A fidelidade de tais resumos ao conteúdo efetivo das decisões, embora seja uma das metas perseguidas neste trabalho, somente poderá ser aferida após a sua publicação no Diário da Justiça.
"Em clima amistoso e extremamente cordial, os Desembargadores reconheceram seus antigos Oficiais de Justiça e trocaram recordações, transformando o encontro numa reunião de trabalho agradável e extremamente produtiva. A visita teve o intuito de homenagear os recém empossados Corregedores e apresentar ao Desembargador Corregedor as preocupações da classe em relação a diversos temas, dentre eles: a extinção dos cargos; o projeto de lei que está na Assembléia Legislativa com a designação de "Técnico Judiciário", quando entendemos deva ser designado o de "Analista Judiciário", pois este é quem teve a condição de nível universitário para o concurso; a participação da entidade na indicação das soluções que mais se coadunam com o exercício do nosso cargo e outras, como a Resolução 108 do CNJ.
"O presidente do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST, Mauro Xavier de Souza: Considerando que o plano de cargos, carreiras e remuneração - PCCR do TJCE/FGV, recentemente aprovado na Assembleia Legislativa do Ceará, vem retirando vários direitos adquiridos conquistados às duras penas ao longo de vários anos de luta; Considerando que dentre as inúmeras inconstitucionalidades estão a tentativa de extinção do cargo de Oficial de Justiça, a não correção das distorções salariais que atingem principalmente os Oficiais de Justiça das comarcas do interior e o rebaixamento de enquadramento da tabela de nível superior para a tabela de nível médio de aproximadamente 90% dos atuais ocupantes do cargo; Considerando que este PCCR, por não ter sido discutido com os servidores, foi aprovado contra a vontade da maioria esmagadora dos servidores do Judiciário cearense, bem como contra a vontade da totalidade dos membros da categoria dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará, justamente por trazer em seu conteúdo várias inconstitucionalidades, as quais todas serão objeto de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade – ADI, a qual será impetrada pela Federação dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil - FOJEBRA no âmbito do Supremo Tribunal Federal – STF; Considerando que as motivações que levaram a categoria a deflagrar greve em 19/04/2010 permanecem, já que, como dito acima, o PCCR fora aprovado na AL e não ter tido, até o momento, nenhuma abertura de negociação por parte da administração do TJCE para a solução da questão; Considerando que a categoria está exercendo seu direito constitucional de deflagrar greve e até a presente data não ter nenhum pedido de ilegalidade do movimento, até porque, com base na lei de greve, estamos trabalhando com um contingente de Oficiais de Justiça de plantão para dar cumprimento àqueles mandados judiciais considerados de urgência, estando, portanto, a categoria totalmente dentro da legalidade; Considerando que os ocupantes do cargo de Técnicos Judiciários e Analistas Judiciários Adjuntos, através do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado do Ceará – SINSPOJUCE decidiram parar o movimento grevista e retornar ao trabalho; Considerando a independência do SINCOJUST no que se refere à representatividade da categoria dos Oficiais de Justiça no âmbito do território do Estado do Ceará e por último, Considerando o resultado da Assembleia Geral da categoria realizada no último dia 20/07/2010, onde a categoria por unanimidade decidiu continuar o movimento grevista. Vem informar à sociedade cearense em geral que a categoria dos OFICIAIS DE JUSTIÇA continua o movimento grevista deflagrado em 19/04/2010.
"Considerando que o processo encontra-se parado desde o dia 16 de julho, convidamos todos os colegas a comparecerem ao Encontro dos Oficiais de Justiça no TJRN no dia 17 de agosto, terça-feira, às 09:00 horas, onde manteremos contato com a Assembléia Legislativa, com o Governo do Estado e com o Presidente do TJRN, na tentativa de agilizarmos o recebimento da nossa Indenização de Transporte."
"O setor jurídico do Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP), representado pelo advogado Dr. Marx Igor F. de Figueiredo, impetrou petição na Ação Declaratória de Legalidade da Greve nº 200.2010.032.676-4, que tramita na 2ª Vara da Fazenda da Capital, com o propósito de que a Secretaria de Recursos Humanos deste órgão judiciário cumpra, imediatamente, a liminar concedida em favor dos membros da categoria em greve (retroativa a 26 de maio, início do movimento paredista), sob pena de pagamento de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), bem como imputar ao responsável pela pasta do RH as sanções legais por crime de desobediência. Por sua vez, o Secretário dos Recursos Humanos oficiou na referida ação pedindo informações sobre se os efeitos da liminar eram apenas futuros, ou se estendiam retroativamente ao início da greve dos oficiais de justiça.
