Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"ÚLTIMOS ACONTECIMENTOS DO PROJETO PCCR x FGV: Informações prestadas na tarde desta quarta-feira, por volta das 15h30min, pelo Desembargador Ernani Barreira, às entidades que lá estiveram. Na ocasião, os dirigentes das entidades informaram que o prazo da Fundação Getúlio Vargas (FGV) para conclusão do projeto de PCCR havia expirado e cobraram explicações da Presidência. Em seguida, o Presidente informou que na próxima sexta-feira vai se reunir com os consultores da FGV. Segundo ele, após este encontro, a FGV teria quatro dias para concluir o projeto que, em seguida, seria apresentado ao conjunto dos representantes das entidades. O Presidente Ernani ratificou que não encaminhará o projeto de PCCR para Assembléia Legislativa (AL) sem que antes haja a aprovação dos servidores. Afirmou que, uma vez discutido o projeto com os servidores, procuraria o Governador para articular a aprovação na AL e em seguida encaminharia ao Parlamento estadual. Depois, procuraria o Presidente da AL e os líderes de cada bancada a fim de facilitar a aprovação do projeto de PCCR. Questionado sobre a exigüidade do prazo, uma vez que a Assembléia deverá entrar em recesso no próximo dia 18/12, o Presidente afirmou que “sinceramente” será muito difícil aprovar o projeto ainda nessa legislatura. Argumentou ainda que se quisermos um PCCR capaz de dar um “up grade” na carreira dos servidores é necessária uma ampla negociação. Disse mais que procurássemos ser francos com a categoria, assim como ele estava sendo conosco. Indagado sobre a implementação do Regime de 40 horas semanais, previsto na Resolução 88/2009 do CNJ, o Presidente disse estar relutante à idéia, uma vez que não existe a garantia da compensação financeira e ele não seria irresponsável de submeter os servidores a tal regime sem a devida compensação pecuniária. Segundo Ernani Barreira, será muito difícil tratar da matéria dentro do plano, uma vez que não existe aporte financeiro para tal implementação. Chegou a afirmar que seria necessário fazer escolha entre “up grade” na carreira e o aumento da carga horária. Isto posto, os representantes das entidades requereram de imediato uma outra audiência logo após o encontro da Presidência com a FGV. Barreira aceitou prontamente. "
A ABOJERIS - Associação dos Oficiais de Justiça do Rio Grande do Sul disponibilizou neste fim de semana seu novo site. Entidade de vanguarda nas lutas pela categoria, fundadora e atual sede da FOJEBRA, a ABOJERIS é referência para as demais entidades em todo o país. O lançamento inclui uma homenagem ao Dia do Oficial de Justiça Gaúcho.
"O SINDOJUS-MG convoca os oficiais de justiça avaliadores mineiros para ato público a ser realizado nesta sexta-feira, 4 de dezembro, a partir de meio-dia (12h), em frente ao Fórum Lafayette, em Belo Horizonte. Nesta data, o conselheiro Paulo Tamburini, do Conselho Nacional de Justiça, estará em Belo Horizonte para as solenidades de abertura da 4ª Semana de Conciliação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, incluindo assinatura de convênio entre o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) e o Governo de Minas para agendamento de audiências do Juizado de Conciliação nos Postos PSIU/UAI. É extremamente importante uma presença maciça de oficiais de justiça (grevistas ou não, sindicalizados ou não, da capital e do interior) neste ato.
O ministro Gilmar Mendes, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF) e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), recebeu no último dia 27 de novembro, os presidentes das Assembléias Legislativas dos Estados. Essa foi a primeira vez em que o Judiciário e o Legislativo Estadual realizam um encontro institucional para discutir questões orçamentárias, criação de cargos, controle de constitucionalidade das leis estaduais, sistema carcerários, reinserção social e segurança pública.
No dia 16/12/09, às 09:00 horas, na Igreja São José, próximo ao Fórum Central, será celebrada missa em homenagem aos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado do Rio de Janeiro. Após a missa os Oficiais de Justiça serão recepcionados na sede administrativa da AOJA com um café da manhã.
Começa na próxima segunda-feira (7/12), a Semana Nacional da Conciliação, promovida pelo Conselho Nacional de Justiça. O período reúne esforços de todos os tribunais para solucionar com a negociação entre as partes os processos que tramitam na Justiça. As audiências de conciliação estão programadas para ocorrer até o dia 11 de dezembro.
Senador Valdir Raupp (PMDB-RO) pediu vista do PLC 30/2007. Infelizmente o projeto que trata do direito ao porte de arma, dificilmente será aprovado no ano em curso. Sabe-se lá, a pedido (ou a mando) de quem, o senador resolveu pedir vista regimental do projeto, mesmo não sendo este novo na casa. Vamos continuar acompanhando o trâmite da proposição e solicitar nova inclusão na pauta da próxima semana.
