Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
Às vésperas de completar 100 dias de greve, servidores do Poder Judiciário sinalizaram para retomada dos trabalhos ao aceitar a proposta formulada pelo governo do Estado e Tribunal de Justiça (TJ/MT) de pagar em parcelas, nos próximos anos, o montante de R$ 243 milhões referente aos passivos da Unidade Real de Valor (URV). No entanto, estão condicionando o fim da paralisação à aprovação no Pleno do Judiciário e Assembleia Legislativa de duas propostas que são a liberação de R$ 12 milhões para incorporar oficiais de Justiça em nível superior, conforme prevê a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e garantia do auxílio alimentação de R$ 400 mensais a partir de novembro deste ano. A decisão por unanimidade da categoria foi tomada ontem em assembleia geral. A proposta de pagamento da URV encaminhada pelo governador Silval Barbosa (PMDB), prevê suplementação financeira no repasse ao Judiciário de R$ 36 milhões até 2012 e R$ 33,6 milhões a partir de 2013.
"A ASSOJEPAR, Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Paraná, associação de classe que congrega os 684 servidores deste judiciário paranaense, neste ato representada pelo seu presidente, vem com todo respeito e acatamento expor e requerer:
Considerando que a classe dos Oficiais de Justiça está a perquirir a Alta Administração deste Poder Judiciário há vários anos, quanto às condições insustentáveis de trabalho em que se encontram, obtiveram da administração do TJPR a concessão de indenização de transporte, a saber:
"O SINCOJUST informa a todos Oficiais de Justiça o trâmite da Lei aprovada pela Assembléia Legislativa: 01. Aprovação do Projeto de Lei na Assembléia Legislativa; 02. 48 horas após aprovação na AL o projeto se torna Autógrafo (nº 134) da lei; 03. O Autógrafo da Lei é encaminhado para o Governador sancioná-la ou vetá-la no prazo de 15 dias úteis; 04. Decorridos os 15 dias úteis (já decorridos) não havendo a sanção formal ou o veto, ocorre a sanção tácita; 05. No caso em tela foi o que aconteceu, a lei fora sancionada tacitamente; 06. Com a sanção tácita a Lei retorna à ALCE para promulgação pelo Presidente da Casa Legislativa no prazo de 48 horas; 07. O prazo para promulgação termina hoje, 13 de agosto de 2010; 08. Promulgada a lei, ocorrerá a Publicação no Diário Oficial do Estado; 09. Com a publicação a lei terá vigência. Informaremos a data da publicação, pois a partir desta data se iniciará o prazo de 60 dias para o servidor optar se fica no enquadramento da nova lei, que será compulsório, ou retornar ao enquadramento anterior.
"O Presidente do TST, ministro Milton de Moura França, assinou na última quarta-feira (28) o ato que regulamenta o processo judicial eletrônico no âmbito do TST. O Ato Sejud.GP n° 342/2010, divulgado no Diário Eletrônico do dia 29 de julho, quinta-feira, estabelece que os processos judiciais que ingressarem no TST, a partir daquela data, tramitarão em meio eletrônico. As peças processuais apresentadas pelas partes continuarão a ser protocoladas pelos meios hoje disponíveis. Até o desenvolvimento de ferramentas eletrônicas específicas, a parte poderá apresentar os originais das peças, que serão digitalizadas pelo protocolo e mantidos em guarda provisória por um ano, estando disponíveis para retirada a partir do sexto mês.
"O SINDOJUS/MG recebeu na segunda-feira, 9 de agosto, ofício do deputado Délio Malheiros (PV) com resposta ao ofício por meio do qual o Sindicato solicitou ao parlamentar a realização de audiência pública para discussão do PL 3797/2009, que prevê a concessão do adicional de periculosidade para os oficiais de justiça. Audiência que foi solicitada através de requerimento do deputado Sargento Rodrigues (PDT) aprovado pela Comissão de Administração Pública em dezembro do ano passado. Em sua resposta, Malheiros, que é o presidente da comissão, informa que a audiência foi agendada para o dia 17 de agosto, terça-feira, às 14h30, no auditório da Assembleia Legislativa, e que, na mesma oportunidade, também haverá o debate sobre o projeto de lei 4631/2010, que trata da regulamentação do curso superior para os oficiais de justiça."
"O Tribunal de Justiça abandonou de vez o bom senso. Num claro desrespeito às entidades representativas e a todos os servidores, manteve uma reunião por cerca de oito horas para não apresentar proposta alguma. No início das negociações, às 11:30 horas, veio a informação de que o governador não havia recebido o presidente do TJSP e nem havia ainda previsão de data para que a reunião ocorresse. Na seqüência da reunião com os desembargadores Samuel Alves de Melo Junior e Willian Campos, foram apresentados números totalmente destoantes daqueles em posse das entidades, demonstrando a falta de domínio do TJ sobre os números de seu próprio orçamento, o que prejudicava as negociações.
"Edital de Convocação de Assembléia Geral Extraordinária: O Presidente da AOJERN – Associação dos Oficiais de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições Estatutárias, de acordo com os Art. 15, V; Art. 18, II; Art. 27, a; Art. 28, § 2º e Art. 32, a, b e c, CONVOCA a categoria profissional dos Oficiais de Justiça para participar da Assembléia Geral Extraordinária, a ser realizada na data de 28 de agosto de 2010, às 10:00 horas, no Fórum Desembargador Miguel Seabra Fagundes, sito a Rua Doutor Lauro Pinto, 315, Lagoa Nova, Natal/RN, com a seguinte pauta: Alterações Estatutárias. Natal, 11 de julho de 2010. Marlilton Araújo de Paiva - Presidente."
