Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"No próximo domingo, 15 de agosto, o TJSC realizará a prova do 1º Concurso para o cargo de Oficial de Justiça e Avaliador, de nível superior, com a exigência de bacharelado em Direito. O Poder Judiciário do Estado de Santa Catarina é o primeiro da Região Sul a exigir nível superior para os ocupantes do cargo de Oficial de Justiça. No total estão aptos a realizar a prova 3983 candidatos, concorrendo a 18 vagas e para integrar outras 11 listas de cadastro de reserva. Caçador recebeu menos candidatos: 43 para cadastro de reserva, enquanto na Capital, 644 candidatos concorrem a apenas 01 vaga, seguida de Joinville (268), Jaguaruna (238) e Blumenau (209)."
"No dia 6 de abril de 2010, a AOJESP peticionou ao desembargador Walter de Almeida Guilherme, presidente do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo para que o reembolso das diligências cumpridas pelos Oficiais de Justiça do Estado a serviço da Justiça Eleitoral, que é federal, fossem atualizadas de R$ 6,20 para R$ 15,73, valor este pago pelo Tribunal de Justiça.
Conteúdo do Ofício do TRE à AOJESP - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo, Ofício TER/SP nº 4243/2010 - São Paulo, 06 de agosto de 2010 - Prezada Senhora: Por ordem do Excelentíssimo Senhor Presidente e em atenção ao protocolizado nº 20.048/2010, informo que a Portaria TER nº 18/2010, alterando o artigo 9º da portaria TRE nº 165/2009, reajustou o valor para R$ 10,00 a título de indenização de despesas de transporte aos Oficiais de Justiça pelo efetivo cumprimento de mandados expedidos por esta Justiça Especializada. Esclareço, por fim, que o referido valor se aplica a partir de janeiro de 2010. Atenciosamente, Marco Antonio Martin Vargas, Juiz Assessor de Presidência"
"O Desembargador Marcus Cavalcanti decidiu pela extinção do mandado de segurança nº 999.2010.000.397-2/001, sem resolução do mérito, alegando impossibilidade de intervenção no corpo da ação declaratória de ilegalidade de greve Nº 999.2010.000.400-4/001, interposta pela Procuradoria-Geral do Estado, em face do seu efeito ex tunc (retroativo), senão vejamos: (...)“Além do mais, é sabido que a Ação Declaratória tem efeito ex tunc, ou seja, produz efeitos retroativos desde os fatos (na ocasião o início da greve), pois, nessas ações, a sentença ou decisão não cria, extingue ou modifica qualquer direito, apenas declara a existência de determinada situação jurídica.” (...)
09 de agosto foi o último dia do prazo legal para que o Governador do Estado do Ceará sancionasse a lei do PCCR, encaminhada pelo TJCE e aprovada pela Assembléia Legislativa. No dia 10 de agosto, o SINCOJUST colheu informações junto à Procuradoria Geral do Estado de que aquela Lei não recebeu a sanção governamental e que, no entender daquele Sindicato, deve resultar em sanção tácita. O projeto a ser sancionado, nos moldes propostos pelo TJCE, é o principal motivo de uma GREVE geral, deflagrada pelos servidores do Judiciário cearense desde 19 de abril de 2010.
O Presidente da ASSOJEPAR encaminhou requerimento de instalação de PCA ao CNJ, onde espera um estudo aprofundado sobre o cargo a nível nacional. "Nosso pedido chega a ser um pedido de socorro, pois as recentes determinações do CNJ "parecem" desconhecer as condições em que o Oficial de Justiça trabalha", pondera Antonio Marcos Pacheco, presidente da ASSOJEPAR. Veja abaixo a íntegra do requerimento:
"Colocado à última hora na pauta da sessão da tarde desta terça-feira, 10 de agosto, da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, o PL 4631/2010, que trata da regulamentação do curso superior dos oficiais de justiça, acabou não sendo votado. O deputado Dalmo Ribeiro (PSDB), que é o presidente da CCJ e relator do projeto, alegou que seu parecer ainda não estava pronto, devido à “complexidade” da matéria. “Não estou habilitado neste momento, nessa hora, para emitir o parecer”, disse. Pediu, então, prazo regimental para melhor avaliar o projeto, dizendo que, para buscar esse embasamento, tentará uma reunião com o presidente do Tribunal de Justiça e aguardará a audiência pública que será realizada na próxima terça-feira, 17, pela Comissão de Administração Pública, para debater o projeto. Somente depois disso irá concluir o seu relatório.
O SINDOJUS/MG tomou conhecimento da reunião cerca de duas horas antes de sua realização e enviou diretores, junto com o presidente Cláudio Martins de Abreu, à ALMG, quando compareceram à reunião da CCJ e articularam para defender os interesses dos oficiais de justiça. Também esteva presente Wagner Ferreira, Diretor Jurídico do SINJUS.
"Atendendo ao Pedido de Providências N.° 0001623-80.2010.2.00.0000 ajuizado junto ao Conselho Nacional de Justiça pelo Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado do Ceará – SINCOJUST, o Conselheiro Jefferson Kravchychyn proferiu voto favorável ao Pedido de Providências, determinando de uma vez por toda que o TJCE se abstenha de “nomear” Oficiais de Justiça “Ad hoc”. Leia no site www.sincojust.com.br a íntegra a decisão."
