Custas nos Juizados Especiais e a intervenção da FOJEBRA
"A garantia de acesso aos Juizados Especiais, independentemente de pagamento de custas, taxas ou despesas, foi questionada na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4440, proposta pela Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil (FOJEBRA) no Supremo Tribunal Federal (STF). A entidade requer liminar para suspender essa isenção prevista no artigo 54, da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (Lei nº 9.099/95).
"Nos tempos da Colônia os oficiais de Justiça eram chamados de meirinhos e, quando da instalação da Relação da Bahia, em 1609, o primeiro Tribunal do Brasil, havia em cada corregedoria ou ouvidoria um meirinho “que executava todas as sentenças e penas, tanto pertencentes à ouvidoria como às partes, e se o não fizesse, fosse negligente, seria privado do Officio” (Organização e distribuição da Justiça no Brasil, Revista do STF, v. XLIX, fev. 1923, p. 310).
Os gregos classificavam o herói como um ser de posição intermediária entre os deuses e os homens. Alguns dicionários, entre outras definições, citam 5o herói como “homem admirável por feitos e qualidades nobres”. Mas a mídia atual traz um novo conceito de herói, mais humano e presente, pessoas comuns que suportam exemplarmente um destino incomum, ou que arriscam sua vida abnegadamente pelo seu dever ou pelo próximo. Hoje, é o dia de alguns desses heróis.
"É com muita satisfação que o Sindicato dos Oficiais de Justiça do Estado da Paraíba (SOJEP) informa a todos os filiados, simpatizantes e a sociedade paraibana que o movimento grevista fora ratificado pelos presentes à 4ª Assembleia-Geral Extraordinária realizada no dia 06 de agosto do ano corrente. Após informes repassados aos valorosos membros representados pelo SOJEP atinentes aos processos administrativos e judiciais pela diretoria desta entidade classista, ocorreram simultâneos e coerentes depoimentos dos delegados e filiados pertencentes às comarcas judiciárias de total corroboração à greve dos oficiais de Justiça.
"No último dia 24 de julho, no Balneário Camboriú, em Santa Catarina, o presidente do SINDOJUS/MG e presidente em exercício da FOJEBRA, Cláudio Martins de Abreu, participou da Assembleia Geral da Associação Catarinense dos Oficiais de Justiça (ACOJ) que deliberou sobre a transformação daquela entidade em Sindicato da categoria. Estiveram presentes dezenas de Oficiais de Justiça, de várias cidades daquele estado.
A Assembléia foi presidida pela presidente da ACOJ, Estela Nara Gehrke, que, ao lado do representante do SINDOJUS/MG e da FOJEBRA, compôs a mesa com o Dr. André, do Escritório Rudi Cassel, de Brasília (DF); a Dra. Lia, advogada da ACOJ e o Oficial de Justiça Fábio Bittencourt, Diretor Jurídico da ACOJ. Após os debates, a Assembléia Geral aprovou a transformação daquela Associação em “Sindicato dos Oficiais de Justiça Avaliadores do Estado de Santa Catarina” (SINDOJUS/SC). Ao final, o Presidente da FOJEBRA e do SINDOJUS-MG deu posse à Diretoria eleita do SINDOJUS/SC. “O processo de criação (ou de transformação de associação) em Sindicato específico de Oficial de Justiça é uma tendência irreversível, que se expande pelos Estados da Federação. Santa Catarina não poderia ficar na contramão da história”, lembrou o presidente.
Com o de Santa Catarina, agora são três “SINDOJUS” no país (SINDOJUS/SC, SINDOJUS/MG e SINDOJUS/MT), além dos Sindicatos do Ceará (SINCOJUST), da Paraíba (SOJEP), do Tocantins (SOJUSTO) e do Espírito Santo (SINDIOFICIAIS).
O SINDOJUS/MG e a FOJEBRA parabenizam os oficiais de justiça catarinenses pela decisão de transformarem sua Associação em Sindicato, buscando assim a efetiva representatividade da categoria naquele estado"
"Em uma Assembléia histórica, ocorrida no último dia 24/07/10, com a presença do presidente em exercício da FOJEBRA, Cláudio Martins de Abreu, os associados da ACOJ aprovaram a transformação da associação em sindicato, denominando-o SINDOJUS-SC. Desta forma a associação reforça a representação da categoria e cumpre o Estatuto da FOJEBRA, que determinou a transformação das associações de oficiais de justiça à ela filiadas em sindicato. À noite os associados compareceram em jantar festivo para comemorar as conquistas e mais um aniversário da ACOJ."
A Oficiala de Justiça Claudete Pessoa da Silva lançou o livro "Legislação Orgânica do MPU Esquematizada e Duzentas Questões com Gabarito Fundamentado" – série provas e concursos, pela Editora Campus. Claudete é escritora e palestrante. Ministra aulas sobre o ECA – Lei 8069/90, Estatuto dos Servidores do Estado, Estatuto dos Servidores Federais (Lei 8112/90), Regime Previdenciário dos Servidores Públicos, Lei Orgânica do Ministério Público, Lei Orgânica da Procuradoria do Estado e CODJERJ. É bacharel em Direito, com formação pedagógica. De sua autoria, ainda, o "Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Rio de Janeiro" – série Impetus provas e concursos, da Editora Campus, e "CODJERJ Comentado", também da série Impetus provas e Concursos, já na 3ª edição pela Editora Campus. Também é professora do CEJ, ESA, ESAJ, Curso Cláudio Borba, Curso Companhia dos Módulos e Curso Foco Jurídico.
"Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Pernambuco (SINDJUD-PE), CONVOCA os Companheiros do Judiciário de todo o país para participar de Ato Público de Protesto contra a completa falta de diálogo entre os TJs e a categoria, que será realizado em frente ao Hotel Golden Tulip Recife Palace, localizado na Avenida Boa Viagem, 4070, Boa Viagem, Recife/PE (esquina com a Rua Ernesto de Paula Santos), dia 12.08.2010, às 9:00 horas, onde será realizado o 84º Encontro do Colégio de Presidentes de Tribunais do Brasil."
Fonte: SINDJUD-PE.
Veja abaixo nota encaminhada pelo Presidente do SINDJUD-PE, Eljpo Tenório, para divulgação pela FOJEBRA e demais entidades:
"A decisão do Conselho Nacional de Justiça de aposentar compulsoriamente, com proventos integrais, o ministro do STJ Paulo Geraldo de Oliveira Medina e o desembargador José Eduardo Carreira Alvim, do TRF da 2ª Região não é inédita. Em cinco anos de funcionamento, o CNJ já puniu 23 magistrados: oito afastados preventivamente e 15 aposentados compulsoriamente, incluindo a decisão de terça-feira (3). Dados divulgados pelo CNJ em março, por ocasião de sua 100ª sessão plenária, revelam que, dos 21.831 processos recebidos pelo Conselho, 16.663 foram julgados. Entre os processos estão casos de corrupção, nepotismo e favorecimento. Ao CNJ cabe apurar toda e qualquer irregularidade administrativa no funcionamento da Justiça ou na atuação dos magistrados.
No último dia 3 de agosto, o presidente da AOJERN, Marlilton Araújo de Paiva, esteve na Secretaria de Planejamento do Estado, onde obteve informações sobre o andamento do processo da Indenização de Transporte, que encontra-se parado por falta de dotação orcamentária. A referida verba precisa de rubrica, que será possível quando for realizada a dotação orçamentária. A Assembléia Legislativa aprovou o remanejamento orçamentário da ordem de 6,75%, destinados à verda de custeio para todos os órgãos do governo, no montante de 144 milhões de Reias. Ocorre que este valor já foi transferido para os órgãos solicitantes e não há qualquer numerário na rubrica. Assim, não é por falta de dinheiro e sim do remanejamento orçamentário que a IT ainda não foi aprovada. Segundo servidores da Secretaria, ou a Assembléia aprova o remanejamento orçamentário ou ficará a cargo dos representantes dos poderes encontrarem a saída. Diante da necessidade de remanejamento orçamentário para que se possa gastar dinheiro no projeto da Copa e da existência de inúmeros processos - inclusive, do MP - presume-se que alguma reunião deverá ser feita entre o Secretário de Planejamento e os solicitantes. Daí, a importância de ser acionado o presidente do TJRN para intervir na questão. Por isso, no último dia 4 de agosto, o presidente Marlilton Araujo Paiva esteve com o presidente da TJRN e explicou-lhe a real situação da IT e a burocracia da Secretaria de Planejamento. Na oportunidade, o presidente da AOJERN solicitou o empenho pessoal do presidente do TJRN no sentido de resolver este impasse. O desembargador Rafael Godeiro afirmou que falaria com a Diretoria Financeira, a fim de se instruir sobre este processo e encaminhar providências.
