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FOJEBRA convoca AGE para conversão em federação sindical

Confira abaixo a íntegra do edital publicado no Diário Oficial da União, seção 3, página 173, no dia 09/04.

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das entidades representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, por seu presidente, CONVOCA todos os representantes legais das entidades sindicais de primeiro grau, ativas  cadastradas no Ministério do Trabalho e Emprego; dos sindicatos criados, pessoas jurídicas pendentes de registro; das entidades associativas classistas em fase de conversão em entidades sindicais; das demais associações representativas classistas existentes em todos os vinte e sete entes da Republica Federativa do Brasil, e que tenham sido criadas com fins específicos de representar exclusivamente em nível de primeiro grau classista e/ou sindical os servidores públicos ativos, inativos , do cargo e/ou função pública  com denominação de “Oficial de Justiça” ou “Oficial de Justiça Avaliador”, cuja atribuições sejam o cumprimento das ordens judiciais, caracterizados por atividades externas (diligências judiciais), para comparecer e participar da Assembleia Geral Extraordinária de Reforma Estatutária específica,  a ser realizada para conversão em Federação Sindical de representação nacional dos Oficiais de Justiça do Brasil, com administração e governo no sistema colegiado. No dia 1° (primeiro) de junho de 2014 (dois mil e catorze) em Primeira Convocação às 09 horas, na CONTEC, Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E; Conj AB, Ed CONTEC, CEP: 70390-078 - Brasília/ DF, com o quorum mínimo de 2/3 (dois terços) das entidades representando os vinte e sete entes federados e igual número de servidores do cargo, ou, à falta de quorum, em Segunda Convocação às 09h e 30min, com metade e mais uma das entidades e de servidores do cargo ali presentes. Persistindo a falta de quorum, a reunião se dará em Terceira Convocação às 10 horas com qualquer numero de entidades e servidores públicos ora convocados e ali presentes, no mesmo dia e local; para deliberar e votar a pauta específica de ampla reforma estatutária e estrutural dos seus órgãos, cargos e atribuições, governo e representação, nos termos da proposta a ser apresentado, discutido e deliberado na própria assembleia. Sendo que, as entidades presente deveram entregar a mesa uma cópia autenticada dos seguintes documentos: CNPJ, do Estatuto Social, ata eleitoral e posse dos seus dirigentes, cópia do registro sindical ou do processo de criação ou conversão em andamento, iguais documentos das entidades associativas classistas e CPF e RG dos participantes que se fizerem presentes. Porto Alegre-RS, 05 de abril de 2014. - Paulo Sergio Costa da Costa  -  Presidente

 

EDITAL DE CONVOCAÇÃO

CONSELHO DE REPRESENTANTES, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA E ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA ESPECÍFICA

A Diretoria da FOJEBRA - Federação das Entidades Representativas dos Oficiais de Justiça Estaduais do Brasil, reunida na região metropolitana de São Paulo, cidade de Guarulhos/SP, no dia 4 de abril de 2014, nas dependências do Hotel Monaco Convention, por deliberação unânime de seus membros,  CONVOCA, nos termos estatutários e em consonância com encaminhamento do Conselho Fiscal, forte o disposto no art. 24, inciso II, os MEMBROS DO CONSELHO DE REPRESENTANTES, para a primeira reunião, de instalação, a ser realizada em Brasília/DF, no dia 30 de maio de 2014, na CONTEC - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Empresas de Créditos, sita na Av. W4 - SEP/Sul; EQ 707/907; Lote E, Conjunto AB, Edifício CONTEC, CEP 70.390-078, a instalar-se, em primeira convocação às 9 horas e, não atingindo quorum, em segunda chamada às 9h30min com o quorum que se fizer presente para deliberar nos termos do art. 23, e os incisos III a IX do art. 25 do Estatuto Social. CONVOCA, para o dia 31 de maio de 2014, nos termos do art. 18, I, no mesmo local, ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA, com primeira chamada às 9 horas e segunda chamada às 9h30min, para prestação de contas, apreciação do relatório de atividades da diretoria, plano de trabalho para 2014 e deliberar sobre proposta de filiação a central sindical. CONVOCA, por fim, para o dia 1º de junho de 2014, no mesmo local, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, com primeira chamada às 9 horas e segunda chamada às 9h30min, para alterações estatutárias, nos termos de edital a ser publicado no Diário Oficial da União, conforme legislação vigente.

Brasília, 8 de abril de 2014.

Paulo Sérgio Costa da Costa
Presidente FOJEBRA 

 
Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional
Escrito por Mauricio Pinzkoski   
Terça, 03 de Setembro de 2013 - 10:33

Aposentado que precisa de cuidador recebe adicional

Aposentado em condições normais pode receber acréscimo de um quarto em

seus vencimentos se necessitar de assistência permanente de outra pessoa.

Foi o que decidiu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao

conceder adicional de 25% no valor do benefício de um aposentado rural de

76 anos que está inválido e necessitando de cuidador permanente.

O relator da decisão, desembargador federal Rogério Favreto, considerou que

o idoso tem o mesmo direito daqueles que se aposentam por invalidez e ga-

nham o adicional quando precisam de cuidadores. A Lei 8.213/91 prevê, em

seu artigo 45, que o valor da aposentadoria por invalidez do segurado que ne-

cessitar da assistência permanente de outra pessoa será acrescido de 25%.

Favreto ressaltou que o mesmo acréscimo deve ser concedido neste caso pelo

princípio da isonomia. Apesar de o autor da ação ter se aposentado normal-

mente em 1993, hoje encontra-se em dificuldades, devendo ser beneficiado

pela lei.

“O fato de a invalidez ser decorrente de episódio posterior à aposentadoria

não pode excluir a proteção adicional ao segurado que passa a ser inválido e

necessitante de auxílio de terceiro, como forma de garantir o direito à vida, à

saúde e à dignidade humana”, declarou Favreto.

Para o desembargador, a Justiça não deve fazer diferença entre o aposentado

por invalidez que necessita de auxílio permanente de terceiro e outro aposen-

tado por qualquer modalidade de aposentadoria que passe a sofrer de doença

que lhe torne incapaz de cuidar-se sozinho.

“Compreender de forma diversa seria criar uma situação absurda, exigindo que

o cidadão peça a conversão ou transformação da sua condição de aposentado

por idade e/ou tempo de contribuição por invalidez, com o objetivo posterior

de pleitear o adicional de acompanhamento de terceiro”, argumentou.

Favreto afirmou em seu voto que “o julgador deve ter a sensibilidade social

para se antecipar à evolução legislativa quando em descompasso com o contexto

social, como forma de aproximá-la da realidade e conferir efetividade aos direitos

fundamentais”.

O aposentado deverá receber o acréscimo retroativamente desde o requerimento

administrativo, que foi em abril de 2011, com juros e correção monetária. A de-

cisão é do dia 27 de agosto. Com informações da Assessoria de Imprensa do TRF-4.

 

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