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Escrito por Paulo Sérgio Costa da Costa   
Quinta, 02 de Julho de 2009 - 07:41

Colegas Oficiais de Justiça do Brasil:

Parece que estamos vivenciando uma espécie de pesadelo!  Decididamente chegamos a um tempo em que, ou nos unimos e fortalecemos em torno de nossos ideais ou ficaremos relegados a um segundo plano...

O Supremo Tribunal Federal já havia decretado: “O Judiciário é uno. Nacional”. Com base em tal pressuposto foi instituído, em âmbito nacional, o subsídio à magistratura. Juiz é juiz em qualquer esfera, e como tal, faz jus ao mesmo padrão salarial. E esta é uma sábia decisão, haja vista que se garantiu um Judiciário forte em todas as esferas administrativas.

No âmbito da Justiça Federal, instituiu-se como pré-requisito para acesso ao cargo de Oficial de Justiça que os candidatos fossem bacharéis em Direito. Sábia decisão capaz de enxergar o Oficial de Justiça como digno e qualificado representante do Poder Judiciário, instituindo-se a segurança jurídica aos atos processuais.

Na mesma seara, o Conselho Nacional de Justiça, como órgão regulador do Poder Judiciário, baixou a Resolução 48/2007, determinando que todos os Tribunais tomassem as devidas providências no sentido de passarem a exigir dos futuros candidatos aos cargos de Oficiais de Justiça, formação superior, preferencialmente em Direito. Sábia decisão por vislumbrar um Judiciário uno, nacional e, quiçá, isonômico em todas as esferas administrativas.

Na mesma corrente e coerência nasceu o PLC 107/2007, cuja proposta altera o CPC e o CPP e exige como requisito para acesso ao cargo de Oficial de Justiça, formação em Ciências Jurídicas e Sociais.

 

O caos!

O PLC 107/2007 foi vetado sob alegação de vício formal de iniciativa.

A Resolução 48/2007 é flexibilizada pelo próprio CNJ que passa a admitir que Tribunais promovam concurso para Oficial de Justiça com exigência de nível médio de escolaridade.

 

Os tempos mudaram!

O Supremo Tribunal Federal decidiu recentemente que jornalistas não precisam ter diploma para exercer a profissão! Seguindo tal linha de raciocínio, o senhor governador do Estado do Paraná, Roberto Requião, impetrou Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4256), no STF, contra a Resolução 48/2007 do CNJ, alegando que esta afronta a autonomia e isonomia do Poder Judiciário dos estados-membros.

 

Por outro lado, a FOJEBRA lutando heroicamente contra a decisão política do Conselho Nacional de Justiça que flexibilizou a Resolução 48/2007 do CNJ, permitindo que o TJRS promova concurso com nível médio de escolaridade, impetrou, no STF, Mandado de Segurança (MS 28039) visando resgatar, no âmago da questão, o entendimento inicial do próprio Supremo Tribunal Federal de que: “O Judiciário é uno. Nacional”. O relator do MS 28039 é o Ministro Cezar Peluso, coincidentemente o mesmo relator que sacramentou o entendimento de que: “O Judiciário é uno. Nacional”.

A linha do tempo dirá quem tem razão... Quem chegará primeiro na linha do razoável?

 

Mas, fiquemos alertas! Em caso de reviravolta, vamos seguir o exemplo dos jornalistas que, mobilizados, já obtiveram junto ao Senado Federal, as assinaturas necessárias para proposição de Emenda Constitucional que garanta as prerrogativas dos detentores de diploma.

Por fim, importa ressaltar que colegas já entraram em contato com o Dr. Rudi Cassel e a FOJEBRA ingressará na ADI proposta pelo governador do Paraná, na condição de “Amicus Curiae”, com objetivo de ampliar os debates.

 

Vamos ficar de olho, afinal: “O Judiciário é uno. Nacional”.

 

 

Comentários  

 
0 #5 Isonomia FictíciaManoel Euclides Santos Neto 02-07-2009 19:30
Pelo jeito o inimigo número 1 dos três poderes atualmente no Brasil se chama "Oficial de Justiça Estadual". Todo mundo quer tirar uma "casquinha". Como se não bastasse a maioria dos tribunais estaduais terem nos eleito como bode espiatório de possível escesso de gasto nas respectivas folhas de pagamentos, caso venha a implementar o nível superior para acesso ao cargo; como se não bastasse as assembléias legislativas estaduais, aqui e acolá a nos cozinhar em banho maria, ( No caso de São Paulo há cinco longos anos sem sequer colocar em votação o nosso plano de carreira e cargos, como se não bastasse o nosso presidente da República, ex- sindicalista, que mais do que ninguém sabe o que é sentir na pele as dificuldades das lutas dos menos favorecidos contra a ditadura e a opressão, vetando o nível universitário ao oficial de justiça estadual, requesito este, já há anos exigido para ingresso na justiça federal, valendo salientar que carreiras paralelas como investigador de polícia, na esfera estadual, policial rodoviario federal, na esfera federal que recentemente exigia nível médio, ambas carreiras do poder executivo, já contemplados com o nível superior; vem agora o ilustre representante maior do executivo estadual do Estado do Paraná, a nos presentear com uma ADIN, contestando a necessidade de exigência de nível superior para ingresso na carreira de Oficial de Justiça estadual. Ora, seguindo a linha de raciocínio de sua excelência, não seria o caso de rebaixar o nível superior dos colegas oficiais federais? Ou não seria o caso de exigência de nível médio para os juízes estaduais? Já que nós, oficiais de justiça estaduais, estamos sendo analisados, não como integrantes do poder judiciário nacional como um todo, e sim como seres de outro planeta, haja vista que, se for federal, é necessário o nível superior, se estadual, desnecessário. Ora, neste mesmo contexto, se o juiz for federal, deve ser formado em direito, se estadual, desnecessário ser. Caso contrário, a palavra "isonomia" é mera "Ficção".
 
 
0 #4 TJ-SP & TJ-PRRonaldo Curumba 02-07-2009 19:15
[RED]EM CONVERSA HÁ CERCA DE 30 DIAS COM A ASSOJASP, A PRESIDÊNCIA DO TJ/SP INFORMOU QUE IRIA FAZER UM CONCURSO PARA O CARGO DE OJ COM NÍVEL MÉDIO. QUESTIONADA SOBRE A LEI ESTADUAL QUE EXIGE NÍVEL SUPERIOR E SOBRE A RESOLUÇÃO 48, O TJ/SP FOI ENFÁTICO: “VAMOS ENTRAR COM UMA ADIN CONTRA A LEI ESTADUAL E CONTRA A RESOLUÇÃO 48”.
ATÉ O MOMENTO NÃO HÁ ADIN CONTRA A LEI ESTADUAL E ESTRANHAMENTE QUEM ENTROU COM A ADIN CONTRA A RESOLUÇÃO 48 FOI O PARANÁ. ATÉ ONDE SEI O CARGO DE OJ NO PARANÁ NÃO EXISTE MAIS. A FUNÇÃO EXISTE, MAS O CARGO NÃO. HÁ ALGUM IMPEDIMENTO PARA O PARANÁ REALIZAR CONCURSO COM NÍVEL MÉDIO QUE JUSTIFIQUE A ADIN? PELO QUE PODEMOS VER, OS TJs ESTÃO SE ORGANIZANDO.

OS OJs DO BRASIL TAMBÉM DEVEM SE ORGANIZAR MAIS AINDA!
 
 
0 #3 ABRINDO A CAIXA PRETAFRANCISCO JOSÉ B. DE AQUINO 02-07-2009 14:33
Prezados Colegas
Boa tarde!

No ano de 1999 o cargo de oficial de justiça no RN passou a ser de nível superior. Não houve a celeuma que hoje alguns governadores e presidente de tribunais estão promovendo.

O projeto foi de iniciativa do próprio TJRN, aprovado na Assembléia Legislativa e depois sancionado pelo Governador.

Após a sanção do projeto outros versando sobre reposição salarial e aumento de vencimentos foram encaminhados ao legislativo e sancionados pelo executivo sem nenhuma confusão.

Não sei como está sendo tratado o nível superior no RS, PR e SP, mas uma coisa não tem a ver com a outra.

Ano passado o TJRN encaminhou projeto de lei passando de nível superior para bacharel em direito. Ninguém contestou a transformação.

Se o governador Requião alega que aumentarão gastos, que se faça a transformação para nível superior sem haver atrelamento a aumento salarial.

Se os colegas desejarem após a transformação a reposição ou aumento de salários devem fazer como o SOJEP que está solicitando planilha de custos do TJPB para verificar a real situação das contas do tribunal.

O governador Requião deve abrir a caixa preta em que está envolvida as contas do seu estado e de todos os entes federados para demonstrar que não cabe uma possível reposição ou aumento salarial, após a conquista do nível superior.

Não basta alegar é preciso demonstrar.

Sem mais
AQUINO.
 
 
0 #2 Governador do Paraná dá tiro no pé ao comprar brigantonio marcos pacheco 02-07-2009 07:22
Pode parecer um desabafo, mas é pura indignação e vergonha!

É um verdadeiro "tiro no pé", pois constantemente envolvido em demandas judiciais, o governador do estado coloca sua imagem na mídia nacional, como um propagador do retrocesso, com argumentos no mínimo frágeis, para não dizer tendenciosos e inexplicáveis. O próprio governador já vetou a inclusão da exigência do nível superior em 2003 por ocasião da sanção da lei 14.277 de 30/12/03, no art. 132, onde teve como justificativa a solicitação do representante do judiciário à época, pois tinha sido uma emenda apresenada pela Assembléia legislativa, por outro lado foi instituido o TIDE, Tempo integral e dedicação exclusiva, que até hoje não foi aplicado por decisão do Orgão Especial.
Pois Bem, os tempos mudaram, a necessidade de pessoas mais esclarecidas e preparadas para ocupar o cargo de Oficial de Justiça, naturalmente veio a tona na edição da Resolução 48, e esquece-se o governador que hoje estamos em vias de estatização das escrivanias cíveis, onde pela lei do FUNJUS, haverá uma arrecadação extra para fazer frente as despesas com pessoal do 1º Grau de Jurisdição, o que não irá onerar os cofres do judiciário, mesmo porque os níveis salariais propostos são fixados em aproximadamente 50% dos atuais vencimentos.
Diante desta situação não nos resta outra alternativa, senão a conscientização dos colegas e por fim a união, se não for só por amor, que seja pela dor.
Outra atitude não poderiamos esperar da FOJEBRA, senão a partimos para o ataque seremos esquecidos além de extintos!
 
 
0 #1 Legitimidade das PartesValter Kohara 02-07-2009 06:31
Será que o Executivo paranaense é parte legítima para requerer a Inconstituciona lidade do Diploma de Direito aos Oficiais de Justiça?

No meu entendimento tal ADI, será indeferida de plano, pois a quem compete questionar seria em tese o Poder Judiciario Paranaense através do Tribunal de Justiça, pois em tese e ele que detém a autonomida administrativa para encaminhar questões relativas a seus funcionarios - Oficiais de Justiça.
 
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