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SC: Oficiais de Justiça respondem a PA por solicitarem meios para cumprir mandados PDF Imprimir E-mail
Escrito por G. Massao Yamanoi   
Terça, 09 de Março de 2010 - 12:21

"Os Oficiais de Justiça Murilo Laus e Mariane dos Santos Marcelino, da Comarca de Tijucas foram ouvidos hoje por comissão processante instaurada pela Juíza de Direito daquela comarca tendo em vista terem solicitado, em certidão, os meios para cumprir mandados sob a égide da Lei 9.099/99 (Juizados Especiais Cíveis), uma vez que não há previsão de ressarcimento.
A ACOJ, por meio de sua Presidente, Estela Nara Gherke, acompanhou a audiência e prestou assistência jurídica aos associados através do advogado contratado Dr. Fábio da Veiga, que apresentou suas razões, com base em decisões do STJ e do próprio TJSC favoráveis aos Oficiais de Justiça e arrolou testemunhas. Os outros Oficiais de Justiça de Tijucas, Marcos Joel do Canto Brum e Rosemary Martins, também respondem a processo administrativo disciplinar pelos mesmo motivos absurdos, mas solicitaram adiamento de suas oitivas pois encontram-se em viagem de férias".

Fonte: ACOJ.